Execução e Controle Orçamentário-Financeiro
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Sobre o Curso:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento das ações públicas e dos recursos disponíveis para realizá-las. Ela “estima a receita e fixa a despesa” para o exercício financeiro de um determinado tempo.
O fato de uma determinada ação estar presente no orçamento não garante que esta será realmente realizada. Por isso, é importante acompanhar a execução orçamentária para saber como o município está arrecadando e gastando com as políticas públicas municipais.
O curso Execução e Controle orçamentário-financeiro trata dos instrumentos formais para o acompanhamento, controle e execução dos orçamentos públicos municipais, identificando também os atores envolvidos e as etapas-chave presentes nos processos de arrecadação e gasto dos recursos públicos. Além disso, aborda os diferentes tipos e mecanismos de controle dos recursos orçamentários e os dispositivos legais que possibilitam alterações à Lei Orçamentária Anual.
Justificativa:
A gestão pública envolve habilidades que exigem uma constante atualização do seu corpo técnico. Entretanto, o cenário da administração pública municipal é carente de apoio à capacitação continuada de seus quadros funcionais. Neste sentido, a chave para a compreensão desse desafio permanente da gestão pública envolve, não só o ponto de vista técnico e os dispositivos legais, mas também os aspectos políticos.
Em tal cenário, o orçamento constitui um valioso instrumento para a leitura da política pública municipal, pois demonstra a correlação de forças entre sociedade e as políticas e ações públicas realmente prioritárias.
Objetivo:
Compreender os instrumentos formais para o acompanhamento, controle e execução dos orçamentos públicos municipais, a partir do conhecimento dos atores envolvidos, das etapas chave dos processos de arrecadação e gastos dos recursos públicos, e da apresentação de diferentes tipos e mecanismos de controle dos recursos orçamentários.
Conteúdo programático:
APRESENTAÇÃO
1. Introdução
1.1. Alterações à Lei Orçamentária Anual - LOA
1.1.1. Emendas orçamentárias
1.2. Mecanismos retificadores do orçamento
1.2.1. Crédito Adicionais
1.3. Contingenciamento
2. Execução da Despesa Pública: Empenho, Liquidação e Pagamento
2.1. Empenho
2.1.1. Empenho Ordinário
2.1.2. Empenho por Estimativa
2.1.3. Empenho Global
2.2. Liquidação
2.3. Pagamento
2.4. Restos a Pagar
2.4.1. Restos a pagar processados
2.4.2. Restos a pagar não processados
2.5. Despesas de Exercícios Anteriores
3. Execução da Receita Pública: Lançamento, Recolhimento e Arrecadação
3.1. Previsão
3.2. Lançamento
3.2.1. Lançamento Direto ou de Ofício
3.2.2. Lançamento por Declaração (ou Misto)
3.2.3. Lançamento por Homologação
3.3. Arrecadação
3.4. Recolhimento
4. Tipos e Instrumentos de Controle
4.1. Controle Externo
4.1.1. Tribunal de Contas da União – TCU
4.2. Controle Interno
4.3. Controle social
4.3.1. Calendário da Participação
4.3.2. Transparência Orçamentária
4.3.4. Balanços e balancetes
4.3.5. Orçamento Participativo - OP
5. Considerações Finais
6. Referências
Tire suas dúvidas:
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