Linhas de Ação - Orientação Técnica e Jurídica aos Governos Municipais

Orientação Técnica e Jurídica aos Governos Municipais

Objetivo Geral

Proporcionar ao gestor municipal e às equipes locais informações e Orientações Técnicas e Jurídicas garantindo qualidade técnica nos projetos, programas e políticas públicas e a segurança jurídica necessária à tomada de decisões.

Essa linha de ação disponibiliza ao gestor meios para o alcance dos resultados pretendidos pela administração no marco da sustentabilidade, bem como favorece um modelo de gestão pública eficiente, transparente e voltado para o cidadão.

Público-Alvo

A Orientação Jurídica se deu por via de acesso ao sistema (amazonia.ibam.org.br) e ocorreu mediante login e senha, após a celebração do Termo de Adesão e o devido cadastramento com a equipe da consultoria jurídica do Programa. Os servidores cadastrados tiveram total acesso ao material disponível, e no período de execução do PQGA formularam consultas que ocasionaram um total de 1.813 pareceres inéditos.

Além de solicitar o esclarecimento de dúvidas sobre casos concretos enfrentados em seu Município os agentes públicos cadastrados no sistema tiveram acesso a um acervo com mais de 30 mil documentos já solicitados por outros Municípios, e que também puderam auxiliar na rápida orientação para solução de problemas. Esse acervo recebeu 3.605 downloads até dezembro de 2017.

Tudo foi processado em ambiente seguro digitalmente certificado, garantindo o total sigilo dos dados do Município e do agente público que formulou a consulta. Os pareceres formulados, ao final, emitiram um código para confirmação de sua autenticidade, conferindo assim maior segurança quanto à fidedignidade do documento. Servidores de 248 municípios do Bioma solicitaram pareceres inéditos ao PQGA.

Temas frequentes de consultas - PQGA

Os pareceres jurídicos são de grande valia para a gestão municipal. Através deles é possível que o gestor tenha segurança jurídica para resolver pendências e problemas em seus Municípios e consequentemente trazer melhorias para a população. Abaixo os temas frequentemente solicitados:

Licenciamento Ambiental.
Fiscalização ambiental.
Taxas ambientais.
Cadastro Ambiental Rural.
Estruturação da secretaria e conselho municipal de meio ambiente.

A Orientação Técnica se deu por meio de notas técnicas, análise especializada sobre determinado assunto, disponíveis para download na biblioteca do Portal - www.amazonia-ibam.org.br/biblioteca/.

A abordagem e aprofundamento dos conteúdos temáticos buscam contribuir para o desenvolvimento sustentável da região, visando a qualificação de gestores públicos, servidores municipais e outros agentes da sociedade civil que atuam sobre os problemas decorrentes do desmatamento na Amazônia.

Categorias das Notas Técnicas

As Notas Técnicas foram organizadas em grupos temáticos. O primeiro grupo procura reunir orientações básicas voltadas para a implantação e consolidação do SISNAMA no âmbito municipal, enquanto que o segundo reúne temas relevantes que devem pautar a atuação ambiental a cargo dos Municípios.

GRUPO 1 - Gestão e Governança Ambiental Municipal

Política Municipal de Meio Ambiente
Instrumentos complementares
Esclarecimentos jurídicos

GRUPO 2 - Agenda Ambiental Municipal

Qualidade de vida local e Ordenamento territorial
Controle ambiental
Prestação de serviços públicos ambientais
Promoção de práticas sustentáveis e de Incentivos econômicos
Capacitação e Educação para a sustentabilidade