Município envolvido: Brasil Novo
O rio Jauruçu, em Brasil Novo, representa importante manancial para o abastecimento de água da região que sofreu, ao longo dos anos, graves impactos socioambientais, como a retirada de parte da cobertura vegetal devido à agropecuária extensiva, o uso inadequado do solo e problemas fundiários, como a ausência de documentos de propriedades. Considerando a extensão total destinada às áreas de preservação permanente (APP) deste manancial, segundo dados do Instituto Socioambiental (ISA), em um total de 1.750 hectares, cerca de 1.164 apresentam elevado grau de degradação e apenas 586 são floresta nativa ou em estado de regeneração. Outras situações adversas à conservação presentes na região incluem a resistência dos produtores rurais, reduzido interesse dos grandes proprietários, insuficiência de técnicos municipais para atender toda a região, perda de área produtiva, alta vulnerabilidade ao desmatamento na região da Transamazônica, além de descontinuidade da gestão pública. Essa realidade motivou a criação do Projeto Conservador das Águas de Brasil Novo que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas no Município, incluindo pagamentos por serviços ambientais. Isso ocorre aliado a processo anterior de fortalecimento do sistema municipal de meio ambiente que trouxe mais eficácia ao projeto.
A prática se refere à conscientização, a partir do esclarecimento aos produtores rurais, sobre a importância dos serviços ambientais. A Prefeitura Municipal ofereceu assistência técnica aos aderentes; forneceu insumos como cerca, equipamentos e mudas; e garantiu a manutenção da regularização ambiental por contrato amparado em lei, na forma de pagamento por serviços ambientais. Esse conjunto de atividades visou à garantia da potabilidade da água para o abastecimento público durante as estações de verão e à restauração florestal nas APPs com o intuito maior de realizar o controle do desmatamento, bem
como contribuir para o bem-estar do produtor rural.
A prática alcançou a restauração das APPs ao longo do rio Jauruçu, com adesão voluntária dos beneficiários do Pagamento por Serviços Ambientais, atendendo ao novo Código Florestal – experiência de caráter inovador na região de integração do Xingu. Incluiu, ainda, produtores rurais diretamente agraciados, recebendo pagamento por serviços ambientais com recursos financeiros amparados na Lei Municipal nº 192, de 2014, a qual dispõe sobre a criação do Projeto Conservador das Águas e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais, vinculados por intermédio do ICMS Verde, transferido do Governo Estadual para o Município. Esse processo, descrito como iniciativa pioneira no Pará, se soma, como mecanismo econômico potencial, a outros esforços de estruturação do sistema municipal de meio ambiente.
O Município alcançou 87,65% do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na região e tem avançado no processo de criação de duas legislações importantes. A primeira é a Lei Municipal nº 161, de 2013, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). A outra refere-se à Lei Municipal nº 195, de 2014, que destina 100% dos repasses estaduais do ICMS Verde ao FMMA para a aplicação em projetos ambientais e usos de instrumentos legais.
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