No Estado de Roraima, a gestão ambiental estadual é coordenada por uma Fundação Estadual de Meio Ambiente. Nos últimos quatro anos, os investimentos têm ocorrido para regulamentar ações estaduais, bem como a celebração de convênio e acordos de cooperação técnica com o Ministério de Meio Ambiente. Um exemplo prático é a criação do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas em Roraima (PPCDQ) que visa estabelecer uma política de controle do desmatamento e das queimadas, fortalecendo a governança institucional voltada ao uso sustentável.

O Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH-RR), o médico-veterinário, Dr. Marcelo Marcos Levy de Andrade, divulga mais detalhes das ações desenvolvidas pela Fundação em entrevista concedida ao portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Município Bioma Amazônia.

1. Quais as ações da FEMARH, nesses quatro últimos anos, o Sr. destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e a oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Neste período, tendo em vista o aumento da efetividade e a eficiência da gestão ambiental, uma série de ações em prol da preservação ambiental está sendo realizada.

Segue uma lista de ações integradas entre entes dos governos Estadual e Federal:

• conclusão de Zoneamento Ecológico e Econômico ZEE/RR e sua efetiva aprovação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente;
• fortalecimento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente por meio do processo de descentralização da gestão ambiental com a regulamentação da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT), nº 001/14, obedecendo às diretrizes da Lei Complementar nº 140/11;
• participação e colaboração nas propostas de ampliação e criação de unidades de conservação estadual e federal, parceria com o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMbio);
• elaboração de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para operacionalizar o Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SICAR);
• Cooperação com a Companhia Independente de Proteção Ambiental da Policia Militar (CIPA) nas ações de combate e controle de crimes ambientais.

As ações implementadas resultaram no diagnóstico da qualidade ambiental no Estado, proporcionando uma visão melhor para a aplicação de políticas ambientais estaduais e municipais, principalmente na consolidação das ações do ordenamento territorial, fortalecimento institucional, planejamento do uso da terra, processamento de informações para o monitoramento, licenciamento e recuperação de áreas degradadas.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas identifica como críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela FEMARH para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

A FEMARH destaca como agentes o crescimento do setor produtivo no Estado, devido a expectativa da possibilidade de exploração de até 50% do imóvel rural, após aprovação do ZEE/RR, em consonância com a Lei nº12651/12 – Código Florestal, como por exemplo a expansão da atividade madeireira concentrada na região Sul do Estado.

Como uma das estratégias de redução e controle do desmatamento destaca-se a consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), intensificando as ações de monitoramento ambiental e fiscalização em cooperação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMMA) e CIPA.

3. Comente as medidas implementadas pela FEMARH para aperfeiçoar do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios.
Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

Com base na Lei Complementar nº 140/11 e no Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas em Roraima (PPCDQ/RR), a Fundação aprovou junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente a Resolução CEMACT/RR nº 01/14, a qual estabelece as tipologias que definem porte e potencial poluidor das atividades licenciáveis. Essa etapa, ao ser atribuída aos Estados tornou possível a efetivação da descentralização.

Foi também instituída, pela FEMARH, a comissão de descentralização que avalia a situação legal e logística das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, habilitando-as para a celebração do convênio de compartilhamento da gestão ambiental junto ao CEMACT/RR, etapa exigida na lei. Para isso o Município deverá enviar à Fundação ofício solicitando o início do processo e cumprir as exigências da referida resolução.

A Fundação envida esforços para a criação da comissão tripartite estadual – instância composta por representantes das três esferas de governo e investida do objetivo de apoiar os sistemas municipal e estadual de meio ambiente. Além disso, a Fundação disponibilizará o portal do licenciamento em seu sítio na internet que passará a ser instrumento integrante do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente, com o objetivo de reunir as informações sobre as estruturas municipais de governança ambiental e de direcionamento ao órgão ambiental originariamente competente.

Para apoiar às ações de implantação, implementação e fortalecimento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, a FEMARH está disponível para celebrar termo de cooperação técnica entre os entes federados. Poderão ser oferecidos: capacitação e treinamento dos gestores e técnicos municipais de meio ambiente visando o licenciamento e a fiscalização; o apoio ao processo de organização das estruturas municipais; e apoio à organização de alternativas de financiamento do sistema municipal de meio ambiente. Importante salientar que caberá ao Município demandante a iniciativa da celebração do termo de cooperação técnica junto ao ente demandado.

Em Roraima, a principal limitação das SEMMAs é o baixo aporte financeiro, o que se traduz em estruturas físicas, logística e corpo técnico deficientes. Além de condições estruturais mínimas suficientes, a lei requer vínculo com técnicos ingressos por meio de concurso público, e os Municípios vivenciam grave crise orçamentária, em sua maioria, o que ameaça o processo de descentralização em nosso Estado.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

A FEMARH firmou o Acordo de Cooperação Técnica Com o Ministério do Meio Ambiente para a Implantação do Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SICAR) e no momento encontra-se com o projeto enquadrado junto ao BNDES aguardando aprovação para fortalecimento das ações do CAR no Estado de Roraima.