1. Quais as ações da SEDAM nesses quatro últimos anos a Sra. Secretária destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e as oportunidades de inclusão social para as comunidades?

A realização de 34.776 Cadastros Ambientais Rurais (CAR), que possibilitou a produção para as famílias de pequenos e médios produtores rurais é o principal destaque. O CAR está promovendo o desenvolvimento social da família rondoniense, prioritariamente a de menor renda, por meio da melhoria de seu padrão socioeconômico, pois já movimenta mais de 300 milhões de reais em financiamentos nas pequenas, médias e grandes propriedades. Promovemos também a simplificação do Licenciamento, reduzindo em mais de 300% o tempo para as análises dos Processos; foram aprovados, até 2013, 686 Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) com volume de 3.600.000m³, potencializando a extração legal de madeira para comercialização; fomentamos as marcenarias através da simplificação de uma política pública para o setor; favorecemos o fomento da produção e armazenamento de grãos por meio da simplificação do licenciamento dos silos; houve a redução em mais de 70% nos focos de queimadas por intermédio das campanhas do ‘Rondônia Sem Queimadas’; promovemos o Ordenamento Territorial através da revisão da segunda aproximação do Zoneamento; fomentamos a Política Pública da Piscicultura com Aumento de mais de 490% na produção de peixes (piscicultura), passando de 3.454 para 70.242,38 kg; concluímos a elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia – PERS/RO, do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas – PROGESTÃO e do Plano Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia – PERH/RO.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas são críticos para os próximos anos?

Os problemas relacionados com desmatamento para os próximos anos estão intrinsecamente relacionados com o avanço da pecuária extensiva e a agricultura mecanizada, principalmente, de soja. Inúmeras propriedades de pequeno porte foram negociadas no cone sul do Estado e transformadas em lavouras de soja. As pessoas que comercializaram suas terras tendem a buscar novas fronteiras agrícolas, avançando para áreas com coberturas florestais; e ainda há invasão de áreas protegidas, mas que serão regularizadas por meio de pressão, como foi o caso de parte da antiga Floresta Nacional do Bom Futuro, onde hoje encontra-se instalado o distrito de Rio Pardo.

Outro ponto crítico é a falta de regularização fundiária, pois, com a falta de identificação dos reais ocupantes, muitos praticam o desmate ilegal. A especulação imobiliária também é um forte aliado do desmatamento ilegal, pois a terra com floresta já manejada, ou seja, onde é explorada a madeira comercialmente viável, na visão dos proprietários, não possui grande valor comercial, enquanto a área desflorestada com pastagem tem seu valor triplicado.

Uma necessidade urgente é a criação de uma política pública de pagamento por serviços de proteção ambiental, pois em muitos casos existem pessoas que somente desmatam por entender que nada ganham por manter a floresta em pé, que não recebem qualquer benefício do governo por preservar a floresta.

3. Quais as estratégias adotadas pela SEDAM para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

Foram implementadas as Florestas Plantadas de Rondônia que alavancaram o setor produtivo madeireiro com aumento de mais de 34% na geração de novos empregos. Garantimos a promoção da valorização do ativo ambiental e florestal mediante a formatação da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais (RED+). Tivemos um aumento de mais de 90% na participação das entidades representativas e organizações da sociedade civil definindo claramente o papel do setor público e privado neste contexto. Foi implementada a formatação e debate das Políticas de Resíduos Sólidos, Recursos Hídricos e Qualidade do Ar. Foram reduzidos em mais de 70% os focos de queimadas por meio das campanhas de conscientização e educação ambiental. Houve um incremento de 90% das ações de educação ambiental para formação e prevenção aos processos de degradação do meio ambiente. E o trabalho foi reforçado com o aumento da participação social, nas palestras, oficinas, cursos de formação de agentes ambientais voluntários e desenvolvimento de seminários.

4. Comente as medidas implementadas pela SEDAM para aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

Antes de 2011, só havia um Município no Estado que efetuava o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental na capital Porto Velho. A partir de fevereiro de 2011, iniciamos o Programa de Descentralização da Gestão aos demais Municípios. As primeiras medidas adotadas foi dialogar com os prefeitos e convencê-los a receberem a Governança Ambiental Local; depois realizamos um diagnóstico administrativo, funcional e jurídico para nos embasarmos e implementarmos as medidas necessárias preconizadas pela Lei Complementar 140; em seguida capacitamos os servidores dos órgãos municipais, durante duas semanas, em cada Município, preparando-os para recepcionar a governança ambiental local. A segunda medida foi debatermos com a equipe do Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA) o projeto de resolução regulamentando as tipologias, natureza e porte dos empreendimentos e atividades que serão licenciadas pelos Municípios.

As principais fragilidades enfrentadas pelos Municípios são: pessoal técnico qualificado em saberes distintos; estruturas físicas inadequadas ou incipientes; equipamentos (bens móveis, imóveis) precários ou insuficientes e quadro de pessoal (funcional) limitado.

5. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas adotadas pelo Estado para implementação do CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

Uma série de medidas foram adotadas:

• Elaboração do Decreto Estadual nº 17.281 de 14/11/12 dispõe sobre o CAR;
• Elaboração do Decreto Estadual nº 17.940 de 25/06/2013 dispõe sobre o PRA;
• Alteração da Lei Estadual nº 233, 6/06/2000 (ZSEE-RO), através da Lei complementar n.º 784, de 30/06/2014 que dispõe sobre o zoneamento socioeconômico-ecológico do Estado de Rondônia, para fins de recomposição florestal da reserva legal: 10% até 2 módulos fiscais, 20% até 2 a 4 módulos fiscais e 50% áreas superiores a 4 módulos fiscais.
• Termos de cooperação técnica firmados em 2012, entre: INCRA, EMATER, SEAGRI, TERRA LEGAL e as Prefeituras;
• O Governo de prioridade e apoio ao CAR como a ação eixo dos projetos prioritários;
• Realização de campanha de mídia e distribuição de material informativo do CAR;
• 52 Municípios atendidos pelos Termos de Cooperação Técnica firmados entre os órgãos e instituições parceiras;
• Equipes volantes de CAR em ações de mutirão;
• Aquisição dos equipamentos com recursos do BNDES (Termos de referências elaborados e em tramitação – Coleta dos pontos em GPS para 120.000 propriedades, Veículos, Motos, GPS, PC, Notebooks, Cursos em GVSig);
• 15 Municípios descentralizados;
• 400 Capacitações técnicas (SEDAM, EMATER, INCRA, FETAGRO, Prefeituras, SENGE, AREF), ação contínua;
• Mutirão de CAR nas áreas prioritárias e priorizadas (Municípios do Arco de Fogo – Machadinho, Nova Mamoré, Pimenta Bueno e Porto Velho);
• Plano de Ação Regularização Fundiária e Ambiental na região da TRÍPLICE.

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Segundo Colares, antes de conceder qualquer licença, há uma avaliação de como a sociedade local se vê inserida em relação à geração de emprego, oportunidade de trabalho e benefícios sociais decorrentes da implantação de um projeto em determinado Município. Em entrevista exclusiva para o Portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA), o Secretário fala sobre esses e outros assuntos.

1. Quais as ações da SEMA-PA nesses últimos quatro anos o Sr. Secretário destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e à oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Um dos pontos fortes atualmente no Estado é o licenciamento. Antes de dar alguma licença, ponderamos como a sociedade local se vê inserida em relação a geração de emprego, oportunidade de trabalho e benefícios sociais decorrentes da implantação de um projeto em determinado Município. Recentemente, por exemplo, demos duas licenças de instalação (LI) à empresa Sinobrás, que autorizam a ampliação do Parque Industrial para produção de aço laminado e trefilado; e de tarugos de aço. A produção desse material nobre vai ser feita a partir do reaproveitamento de cerca de um milhão de toneladas de sucatas por ano. É um projeto devidamente sustentável, que também vai gerar mais de mil empregos no Município e arredores, fora os indiretos com relação aos coletadores, fornecedores dessa atividade. Então, gera uma quantidade enorme de empregos, limpa a natureza desses resíduos, reaproveita o lixo e cria uma economia no Estado, podendo tornar o Pará a quinta maior produtora de aço do Brasil.

Outro exemplo é o nosso investimento em Portos. O Estado tem destacada participação no que se refere à nova reestruturação logística portuária brasileira. Há a expectativa de implantação de, pelo menos, 34 projetos portuários no Pará, sendo nove em Miritituba (distrito do município de Itaituba); cinco em Santarém, três no Município de Barcarena e 17 áreas portuárias em Rurópolis, além de outros 21 projetos que estão previstos para a área portuária de Inhangapi. Nesse semestre, demos licença ao projeto de Estação de Transbordo de Carga (ETC), em Mirituba, da empresa Rio Turia. O empreendimento vai atender à necessidade de movimentação/ escoamento de grãos (principalmente soja) para a sua comercialização no mercado internacional. Esses grãos serão operados a partir da produção agrícola gerada em regiões produtoras, localizadas no centro-norte do Estado do Mato Grosso, e serão transportadas por via rodoviária, em caminhões, até a ETC/Miritituba para estocagem temporária até o seu embarque em barcaças, com destino ao Terminal Portuário Graneleiro de Barcarena (TPG/Barcarena-PA). A opção pelo Pará é resultado da reestruturação da base logística na área de exportação em todo o Brasil. Essa tendência se integra, principalmente, a toda a pulsão de exportação de grãos do Mato Grosso, com a rodovia BR-163 e com as vias hidroviárias dos rios Amazonas e Tapajós, e também Vila do Conde (PA). Por conta disso, vários interesses de investimentos portuários estão acontecendo na região.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas identifica como críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SEMA para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

Temos adotado uma série de medidas para o combate do desmatamento, dentre as quais a implantação do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora 2), que deve acontecer nos próximos meses, cujo contrato com empresa especializada para customização do Sistema foi assinado em maio. Além de aperfeiçoar o sistema atual, permitirá maior controle no combate à degradação do meio ambiente e proporcionará também melhor domínio da legalidade no processo de comercialização. A principal funcionalidade do Sisflora 2 baseia-se no georreferenciamento dos planos de manejo, onde cada indivíduo (árvore) terá sua coordenada de localização e a utilização de chips, tipo RFID (Identificação por radiofrequência), que serão implantados na base das árvores que serão exploradas e nas toras de madeira que saem da área de manejo autorizada para exportação, permitindo o controle da exploração dessas áreas através do rastreamento dos chips. A SEMA fará o monitoramento através de um número designado para o chip que diz onde a árvore está localizada e a quem pertence a área. Essa, certamente, é uma das nossas principais ferramentas para o combate ao desmatamento.

3. Comente as medidas implementadas pela SEMA-PA para o aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

Elaboramos e publicamos, no primeiro semestre de 2014, nova Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), que trata do processo de descentralização da Gestão Ambiental Municipal. A nova Resolução ampliou os limites do grau poluidor degradador das atividades de impacto local, o que resultará em mais atividades a serem gerenciadas ambientalmente pelos Municípios. Além dessa ação, temos realizado Seminários Integradores de Gestão Ambiental em várias regiões de Integração do Estado do Pará. No ano de 2013, foram realizados quatro Seminários (Região Caetés, Guamá, Lago de Tucuruí e Araguaia). Em 2014, foi realizado na Região do Tapajós e Baixo Amazonas e já está em andamento a realização na Região do Xingu. Fazemos visitas constantes aos Municípios que têm Habilitação e os que ainda não possuem processo. Depois das visitas aos Municípios, são elaborados ofícios de pendências (quando estão em processo de Habilitação) ou ofícios informativos cientificando quais os requisitos necessários para a Habilitação da Gestão Ambiental Municipal. Apoiamos também quaisquer ações (internas e externas) que estão interligadas com a gestão ambiental municipal (elaboração de diagnósticos da Gestão Ambiental Municipal).

Atualmente possuímos 54 processos de Habilitação em análise, mas o Estado já tem 65 Municípios descentralizados. Até o final de 2014, esperamos ter um total de 70 Municípios com suas Habilitações. Identificamos que as principais limitações para o trâmite do processo de Habilitação são o interesse do gestor municipal, limitações financeiras dos municípios para estruturar fisicamente as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e a disponibilidade de profissionais habilitados para a execução das ações de gestão ambiental.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) já se encontra consolidado no Estado do Pará e está sendo executado há anos, antes mesmo da vigência do novo Código Florestal. Como forma de conhecer o Estado do CAR no Pará, temos como principais legislações abordando o assunto a IN nº 03/2007, a qual regulamenta o CAR no Pará; o Decreto 1.148/2008 dispondo sobre o CAR-PA, Área de Reserva Legal e dando outras providências; a IN nº 29/2009 estabelece nova regulamentação, aprimorando o sistema on-line do CAR; entre outras. Com isso, aliado a diversos debates em âmbito nacional que a SEMA-PA participou, o CAR no Estado serviu de exemplo para que estas discussões pudessem se fazer presentes na elaboração do novo Código Florestal.

Dentre as ações já realizadas pela SEMA-PA nestes anos, temos os Termos de Cooperação Técnico-Financeiro com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER) para elaboração de Cadastro Ambiental Rural com objetivo de atender o público da agricultura familiar; a contratação de empresa para elaboração do CAR das propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais nos Municípios de Tailândia e Moju; a capacitação para técnicos municipais para elaboração do CAR realizada por técnicos da SEMA, a partir do Termo de Adesão institucional e Termos de Cooperação com os Municípios; e a contratação de empresa especializada para realização de cursos de capacitação em Geotecnologias com ênfase na elaboração do CAR para os técnicos dos Municípios.

Também estamos revisando o marco legal do CAR para adequação à legislação federal. Como exemplo podemos citar a minuta de instrução normativa para elaboração de CAR em áreas de Assentamentos de Reforma Agrária, a definição de parâmetros técnicos e normativos para a implementação do CAR em áreas insulares.

5. Para concluir, há o registro de quantos cadastros no Estado? E além do CAR, quais os outros mecanismos para fortalecer a gestão ambiental no Pará?

Outra importante ação diz respeito ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), em que trabalhamos na definição de parâmetros técnicos e metodológicos para recuperação de áreas degradadas/alteradas e a construção de marco legal, orientadores para a recuperação florestal no Estado do Pará. Vale ressaltar que outras importantes ações, como o apoio técnico para implementação dos planos de prevenção, controle e alternativas ao desmatamento nos Municípios do Estado do Pará e o fortalecimento da gestão ambiental municipal através do aparelhamento e a estruturação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente também vem sendo desenvolvidas.

Em resumo, o CAR contribuiu, além do ordenamento ambiental, como estratégia para conter o desmatamento ilegal; auxiliou na regularização do imóvel rural; tornou-se prérequisito para o acesso às políticas públicas como créditos agrícolas; foi utilizado como instrumento econômico por meio da emissão das Cotas de Reserva Ambiental e a obtenção das licenças ambientais para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade. Hoje, temos mais de 118 mil cadastros realizados em todo o Estado, e até 2015 pretendemos ter 140 mil concluídos.

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Em relação ao conhecimento da biodiversidade de Mato Grosso, há também uma série de ações em andamento.

Entre elas, o levantamento da biodiversidade das espécies da flora arbórea, a regulamentação da limpeza de campo no Pantanal e os Sistemas Agroflorestais – SAFs. Essas e outras questões foram esclarecidas pelo Secretário de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, José Esteves de Lacerda Filho, em entrevista exclusiva para o portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia(PQGA).

1. Quais as ações da SEMA nesses quatro últimos anos o Sr. Secretário destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e as oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Nos últimos quatro anos (2010-2014), no que se refere às Unidades de Conservação, o Governo estadual contribuiu para a conservação de amostras significativas dos principais biomas do Estado. Elaborou o Plano de Manejo de seis parques estaduais.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA-MT, juntamente com o IBAMA celebraram um Acordo de Cooperação Técnica (nº 21/2013) para a gestão compartilhada dos recursos faunísticos. A SEMA-MT já opera o Sistema Informatizado de Gestão da Criação de Passeriformes (SISPASS), disponibilizado pelo Ibama. É o início de um processo em que o Estado passará a atuar de forma mais participativa na gestão dos recursos faunísticos, em um ambiente extremamente rico.

Foi implantado o Conselho Estadual da Pesca – Cepesca, órgão deliberativo, com composição paritária, responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca e previsto pela Lei nº 9.096 de 16 de janeiro de 2009.

2. Com relação ao conhecimento da biodiversidade do Mato Grosso, quais projetos estão em andamento?

Estão em andamento diversas ações, entre as quais cito:

• Levantamento da biodiversidade das espécies da flora arbórea do Estado de Mato Grosso. Esse projeto está em fase final e visa subsidiar as análises do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE). O objetivo é realizar o levantamento de dados secundários (herbários, Planos de Manejo, Relatórios de Impacto Ambiental e Publicações) sobre a ocorrência de espécies da flora no Estado de Mato Grosso para compor o banco de dados sobre biodiversidade para o estado. Contêm dados sobre a Taxonomia das espécies, coordenadas geográficas e fitofisionomia.
• Regulamentação da limpeza de campo no Pantanal do Mato Grosso. Visa a elaboração de mapas de paisagens do Pantanal priorizando a identificação das áreas campestres. Realização de estudos técnicos necessários para regulamentar e normatizar a limpeza de campo para a região da Planície Alagável do Pantanal para apoiar o licenciamento ambiental das propriedades rurais.
• Sistemas Agroflorestais (SAFs) – Atendimento à solicitação do Grupo Gestor em Sistemas Agroflorestais para regulamentar os Capítulos IV e XII da Lei 12.651/2012 que trata da agricultura familiar no que diz respeito ao manejo de agroflorestais cultivadas nas pequenas propriedades rurais. A coordenadoria de ecossistemas está organizando um grupo de técnicos para elaborar normativa com procedimentos simplificados para atender aos pequenos produtores rurais.

Quanto à sociobiodiversidade temos:

A Coordenadoria de Ecossistemas que representa a SEMA-MT na Câmara Técnica da Sociobiodiversidade dirigida pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF). Por meio da solicitação da Câmara Técnica, a Coordenadoria de Ecossistemas organizou a elaboração de normativa junto com os técnicos da Superintendência de Gestão Florestal (SGF), visando regulamentar a atividade de comercialização dos produtos florestais não madeireiros oriundos das comunidades extrativistas e tradicionais, considerando as especificidades do novo Código Florestal.

A normativa está pronta e foi incluída na revisão da legislação estadual. Foi realizada visita técnica ao “Projeto Sementes do Portal – Fase II Consolidando avanços, construindo o Futuro”, para o fortalecimento da agricultura familiar no Portal da Amazônia. Esse projeto desenvolve a articulação da coleta de semente, apoiando o plantio e aperfeiçoando técnicas agroflorestais ao processo de comercialização de produtos destas áreas. Dessa forma, cria um ciclo virtuoso de recuperação de áreas degradadas e geração de renda estimulando a substituição de áreas de pastagens por sistemas agroflorestais e prevenindo o desmatamento/degradação de fragmentos florestais ainda existentes.

Foram analisados projetos pré-aprovados pelo Fundo Amazônia, visando à redução de desmatamento por meio do uso sustentável da floresta, valorização da floresta em pé com ações para agregação de valores e comercialização de produtos agroflorestais. Os projetos são de pequeno porte, atendendo algumas comunidades, e tendem a melhoria dos ecossistemas, a recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas desmatadas e de reserva legal e a implantação de sistemas agroflorestais.

3. Em relação ao problema do desmatamento, quais os agentes ou causas críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SEMA para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

A Lei Ordinária n.º 9.878, de 07 de janeiro de 2013, criou o Sistema Estadual de REDD+ – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e aumento dos estoques de Carbono Florestal no Estado de Mato Grosso. A aprovação da lei constitui um marco importante e foi resultado de um esforço de elaboração participativa entre vários órgãos ambientais, que durou quase três anos, conduzido pelo Fórum Estadual de Mudanças Climáticas.

Com a publicação do ato normativo, o Mato Grosso passa a ser o segundo Estado da Amazônia Legal a ter a Lei de REDD+ aprovada e, a exemplo do Acre (primeiro Estado a ter a lei), espera proporcionar maior segurança àqueles interessados em investir em atividades de REDD+. O objetivo é a redução progressiva, consistente e sustentada das emissões de gases de efeito estufa decorrentes de desmatamento e degradação florestal.

Com a criação da lei, foi possível consolidar a proposta do Sistema Estadual de REDD+, consistente do ponto de vista técnico, com objetivos e princípios claros, contendo salvaguardas socioambientais, com potencial para produzir, além dos benefícios climáticos, benefícios socioeconômicos para assentados, indígenas, populações tradicionais e produtores rurais.

De modo geral, pode-se dizer que o objetivo da Lei é oferecer incentivos econômicos para promover a redução do desmatamento e, consequentemente, a redução de emissões de gases do efeito estufa. Assim, o Mato Grosso, que já reduziu em 93% suas taxas de desmatamento entre 2004 e 2011 (segundo dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia – PRODES), espera que a redução possa ser ainda maior após a implementação da Lei de REDD+.

Nas Unidades de Conservação e seus entornos foram realizadas ações de prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais. Também foram executadas ações de manejo e monitoramento nas Unidades de Conservação Estaduais em atendimento a demandas típicas de determinadas épocas do ano (período proibitivo de queimadas e piracema).

E ainda Implantação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Mato Grosso – PPCDQ-MT (Decreto nº 2.943 de 27 de outubro de 2010) que constitui em instrumento de planejamento e gestão das ações coordenadas pelo poder público estadual com vistas ao cumprimento da meta estadual voluntária de redução de emissões de gases de efeito estufa por desmatamento e degradação florestal, integrada à meta definida na Política Nacional de Mudanças Climáticas.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR constitui um desdobramento do Sistema de Licenciamento Ambiental Rural – SLAPR (1999), ambos tendo como objetivo o controle do desmatamento ilegal. O Mato Grosso criou o CAR por meio da Lei Complementar nº 343/2008, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais, sendo mais conhecido como Programa MT Legal.

Desta forma, a SEMA já possui uma base de dados oriunda da implementação do o SLAPR e CAR, que abrange aproximadamente 50% da área passível de cadastramento do Estado do Mato Grosso. Para adequar-se à legislação federal, quanto a implementação do CAR, relacionados a seguir, o Mato Grosso por meio da SEMA vem desenvolvendo as iniciativas:

1. assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, o Ibama e o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da SEMA;
2. levantamento das informações a serem migradas da base de dados do CAR e LAU do SIMLAM (sistema do MT) para a base de dados do SICAR (sistema nacional);
3. revisão na Política Florestal, prevendo em seus dispositivos finais a revogação do Programa MT Legal, para resolver os pontos divergentes da legislação estadual e federal relativo ao CAR;
4. customização do módulo de inscrição do SICAR para adequação as necessidades e características de Mato Grosso;
5. construção de um receptor estadual com os dados do CAR para subsidiar os licenciamentos ambientais;
6. capacitação de servidores da secretaria, dentre eles, das 11 diretorias regionais da SEMA para apoiar os produtores rurais, até 4 módulos fiscais na inscrição no CAR e divulgação de informação;
7. elaboração de normativas para a implementação do CAR no Estado em consonância com a legislação e sistema federal.

A existência futura de uma base de dados contínua do CAR em todo o território do Estado possibilitará promover um melhor conhecimento dos ativos e passivos ambientais de Mato Grosso. Com isso, serão incrementadas estratégias de conservação e recuperação ambiental, possibilitando, também, o controle mais efetivo do desmatamento e do uso dos recursos naturais.

5. Comente as medidas implementadas pela SEMA para aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

A SEMA, por meio da Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade (SUBIO), tem dado apoio técnico a projetos de recuperação a áreas público-privadas degradadas. O objetivo é o de auxiliar os municípios com suporte técnico para recuperação de áreas degradadas e o monitoramento dos termos de ajuste de condutas de áreas degradadas na região. Como exemplo, está a elaboração de projeto para solicitação de financiamento junto ao Fundo Vale: Monitoramento de Termos de Ajustamento no Município de Claudia, e também a Readequação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, junto ao Fundo Amazônia, para o Município de Peixoto de Azevedo.

Atualmente, Mato Grosso possui 28 Municípios habilitados/capacitados para exercer ações de Gestão Ambiental das atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impactos local, em especial o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.

São os seguintes Municípios que aderiram à municipalização da gestão ambiental: Alta Floresta, Campo Verde, Colíder, Comodoro, Cuiabá, Jaciara, Juína, Barra do Garças, Porto do Gaúchos, Poxoréu, Várzea Grande, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis, Tangará da Serra, Sinop, São José do Rio Claro, Vila Bela da Santíssima Trindade, Sorriso, Paranaíta, Água Boa, Gaúcho do Norte, Nova Xavantina, Ribeirão Castanheira, Nova Nazaré, Campinápolis, Querência e Cocalinho.

Deve-se destacar que os Municípios de Água Boa, Gaúcha do Norte, Nova Xavantina, Ribeirão Cascalheira, Nova Nazaré, Campinápolis, Querência e Cocalinho realizam a Gestão Ambiental das atividades de impacto local por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia (CODEMA).

As principais vantagens da municipalização são: dar maior agilidade nas vistorias e decisões sobre liberação ou não das licenças ambientais, com custos menores ao empreendedor, uma vez que a maioria dos Municípios habilitados está adotando uma estratégia de elaborar sua lei de cobrança de taxas ambientais com valores até 60% menores que os valores cobrados pela SEMA. Além desses aspectos, verifica-se que, com a municipalização da gestão ambiental, os Municípios passam ter mais autonomia sobre o uso do solo urbano, mais respaldo e participação da sociedade civil nas discussões e planejamento das ações municipais, tanto no licenciamento, quanto na fiscalização, monitoramento e educação ambiental, qualificando o processo de gestão ambiental municipal.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente no Mato Grosso implantou um programa permanente de apoio aos Municípios para a organização das estruturas municipais de gestão ambiental, visando à instituição dos marcos legais e regulamentares, desenvolvimento das estruturas técnicas e administrativas, capacitação técnica dos servidores das Prefeituras. Dentre as ações podemos citar:

• capacitação dos gestores ambientais municipais – mais de 200 técnicos de 40 Municípios do Estado;
• auxílio na preparação dos requisitos para habilitação, utilizando-se de apoio técnico da SEMA e de recursos repassados pela Secretaria de Estado de Inovação e Tecnologia (SECITEC) aos Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental para contratação de consultoria, com a finalidade de auxiliar na elaboração dos documentos necessários à capacitação/habilitação dos Municípios;
• editar a resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso (CONSEMA) com a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades considerados de impacto local, fixando os respectivos portes e potenciais de impactos;
• apoio institucional para garantir o licenciamento e a fiscalização das atividades de impacto local, entre outras atividades relevantes de competência municipal;
• auxílio para estruturação de 40 Secretarias Municipais de Meio Ambiente de Municípios inseridos no Bioma Amazônia, que serão contempladas, com recursos do Fundo Amazônia com um “Kit Descentralização” contendo: 1 moto CG 150cc, 1 barco de 15 pés com motor 15Hp, 2 computadores, 1 impressora, 2 GPS, 2 máquinas fotográficas e 1 trena de 50 metros;
• construção de 17 sedes de Secretarias Municipais de Meio Ambiente em Municípios capacitados, inseridos no Bioma Amazônia, com recursos do Fundo Amazônia.

Em Mato Grosso, a descentralização da gestão ambiental é de fundamental importância, tendo em vista a sua extensão territorial com uma área de 903.366,192 km2, dividida em 141 Municípios (com aproximadamente 40 Municípios inseridos no Bioma Amazônia).

Alguns Municípios, como Vila Rica, na região Nordeste, Colniza na região Noroeste e Guarantã do Norte no extremo Norte do Estado, distam respectivamente, 1.276, 1.200 e 700 km de Cuiabá, capital do Estado.

Nesses Municípios são desenvolvidas atividades de relevância para a economia do Estado, entre elas atividades associadas ao turismo; atividades agropecuárias; industriais, com destaque para agroindústria e indústrias de base florestal; piscicultura, extração mineral, serviços, entre outras, sendo que todas as licenças ambientais são processadas ou emitidas em Cuiabá.

Além do apoio institucional, as Prefeituras necessitam de apoio para alternativas de financiamento de estrutura física, equipamentos e material de apoio, para que o processo possa melhor fluir, tendo em vista que as prefeituras se encontram em dificuldades financeiras para bancar todas as despesas iniciais, principalmente com equipamentos e material de apoio para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades de impacto local.

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1. Quais as ações da SDS nesses últimos quatro anos a favor da preservação ambiental?

Segundo Kamila Botelho, a política ambiental do Amazonas foi pautada, nos últimos 10 anos, na manutenção da cobertura florestal e no combate ao desmatamento. Com base na análise dos dados de desmatamento e seus indutores, foi possível traçar uma estratégia no último ano: valorização do licenciamento ambiental para supressão e manejo florestal e incentivo à sua realização; análise de unidades de conservação com maiores prioridades e foco em seus projetos de geração de renda e regularização fundiária; e o acesso das famílias a programas sociais, especialmente ao programa Água para Todos, implementado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), com a meta de atender a mais de 20 mil famílias.

Lançamos o primeiro plano municipal de controle ao desmatamento, sendo Apuí, no Sul do Amazonas, o Município com maior índice de desmatamento nos últimos anos. Com este trabalho, já registramos o menor índice desde que o monitoramento iniciou, na década de 1980. Nossa principal ação para diminuir o desmatamento ilegal está focada na parceria com os produtores locais, garantindo o apoio de quem age diariamente no campo.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas identifica como críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SDS para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

Ainda em relação ao problema do desmatamento, consideramos uma grande ameaça o fato de o Amazonas ser o “último estoque” nacional, fazendo com que as fronteiras com os Estados vizinhos fiquem cada vez mais sob pressão. A saída de madeira ilegal e a constante pressão do setor produtivo para a substituição do uso do solo para agropecuária são nossas maiores preocupações. Para combater o primeiro fator temos agido com constante fiscalização e incentivo ao manejo florestal. Já em relação ao segundo, estamos incentivando o uso de áreas já ‘abertas’, evitando assim a ameaça constante à floresta com mata primária, que possui uma riqueza inesgotável de flora e fauna.

3. Comente as medidas implementadas pela SDS para o aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

É importante frisar que o licenciamento e a fiscalização no Estado são de competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), que já conseguiu passar para quatro dos 62 Municípios essas atividades consideradas de grande importância para a gestão ambiental. Mas para que essa agenda avance, é preciso que os Municípios apresentem condições mínimas de infraestrutura, capacidade técnica e garantias de execução, especialmente do licenciamento, uma das principais ferramentas para a sustentabilidade. Os Municípios hoje, em sua maioria, possuem apenas uma secretaria municipal e sem equipe técnica mínima para execução dessas ações. Nosso papel tem sido estratégico para incentivar e apoiar as Prefeituras para se estruturarem.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

O Estado adotou algumas medidas visando à implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e à regularização das propriedades rurais. O Amazonas tem pautado o CAR como uma ferramenta prioritária para a gestão territorial, já que permite conhecer detalhadamente o uso do solo em todo o Estado.

Fizemos com o governo federal uma série de ações até assinarmos uma Cooperação para o uso do SISCAR, que é a ferramenta integradora do sistema estadual e federal, demonstrando o alinhamento de nossas políticas ambientais. Além disso, realizamos parcerias com o setor produtivo, que tem sido estratégico para a adesão dos posseiros e proprietários. Paralelo a esta agenda ambiental, temos trabalhado para o avanço da regularização fundiária realizando parcerias com os órgãos fundiários federais e estadual para que o CAR seja realizado junto com a emissão dos documentos de terra. Atualmente, temos mais de três mil cadastros, especialmente no sul do Amazonas.

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De acordo com a Secretária Estadual de Meio Ambiente, Genilde Campagnaro, além de fiscalizar o desmatamento, o conjunto de ações citados na entrevista serve para facilitar e garantir a segurança dos empreendedores. Na entrevista concedida ao portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA), a Secretária divulga de forma precisa os projetos que estão sendo desenvolvidos pela SEMA-MA.

1 – Quais as ações da SEMA-MA nesses últimos quatro anos a Secretária destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, a geração de renda e à oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Além do investimento na estrutura interna, a Secretaria também intensificou a fiscalização no Bioma Amazônia para evitar a exploração desenfreada e irregular de madeira e o avanço na degradação das Unidades de Conservação estaduais, principalmente, o Parque Estadual do Mirador.

No total de ações para controlar atividades prejudiciais ao meio ambiente estão ainda:

• produção dos Planos Estaduais de Combate e Controle ao Desmatamento e de Resíduos Sólidos;
• mapeamento de todos os lixões localizados nos 217 Municípios do Estado do Maranhão, como ação afirmativa da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
• criação do aplicativo Olhos Sobre o Maranhão (OSM), ferramenta que tem por objetivo popularizar os meios de denúncias de crimes ambientais no Estado;
• fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos, sobretudo, com a aprovação do Decreto nº 27845/2011 que regulamenta a gestão de águas superficiais e do Decreto nº 28008/2012 que regulamenta a gestão de águas subterrâneas;
• implementação do Sistema de Licenciamento Ambiental (SIGLA), que possibilita o trâmite de processos on-line, proporcionando mais agilidade e a possibilidade das notificações, bem como o acompanhamento dos processos pela internet, poupando tempo dos empreendedores e recursos do órgão ambiental.

Todas estas ações trazem segurança ao empreendedor, pelo fato dele saber que poderá investir em um estado que possui todo seu marco legal balizado e onde os processos de licenciamento transcorrerão de forma transparente, com maior agilidade e acompanhamento on-line.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas são críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SEMA para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

O avanço das áreas de plantio e pasto estão entre os agentes que mais contribuem para a degradação florestal. Para combatê-los, foram criados dois mecanismos governamentais – o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que serão excelentes ferramentas para que haja ordenação e controle das atividades causadoras de desmatamentos. O primeiro possibilitará o direcionamento e a setorização destas atividades. Já o segundo ampliará o conhecimento sobre cada empreendedor, sendo possível monitorar a sua atividade por meio de imagens de satélite, o que assegura maior eficiência à fiscalização.

3. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

O Cadastro Ambiental Rural é o ponto de partida para uma questão mais ampla que é o planejamento territorial estratégico composto pelo planejamento da paisagem, referente à redução dos passivos ambientais e regularidade ambiental, e planejamento da produção agrícola do Estado em conjunto com o ZEE.

Além desses mecanismos, a SEMA capacita seus servidores, constantemente, e promove ações em parceria com diversas instituições, entre elas IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Batalhão de Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Delegacia de Meio Ambiente, entre outros, para que os responsáveis por crimes ambientais sejam identificados, punidos e os danos causados à natureza sejam reparados.

4. Comente as medidas implementadas pela SEMA para o aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos municípios?

O Projeto Maranhão Sustentável é uma parceria com o Fundo Amazônia, que é gerida pelo BNDES. Seu objetivo é apoiar a gestão ambiental no estado do Maranhão mediante aprimoramento da infraestrutura, qualificação do quadro funcional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, implantação do Cadastro Ambiental Rural e a elaboração de Planos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, especialmente, nas áreas localizadas no Bioma Amazônia.

A lista de ações do Projeto é bastante abrangente:

• capacitação de técnicos para atuarem nos 73 Municípios do projeto e auxiliarem no CAR;
• mobilizações, sensibilizações e cadastramento dos produtores rurais da agricultura familiar;
• montagem de balcões fixos de atendimento para realização do CAR em cada Município (sessão de equipamentos de informática e mobília);
• montagem de furgões que servirão de balcões de atendimento itinerantes para realização do CAR;
• promoção do estabelecimento de pactos municipais pelo combate ao desmatamento e queimadas;
• disponibilização de uma Central de Atendimento por telefone e internet para sanar todas as dúvidas dos proprietários e posseiros rurais.

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O Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH-RR), o médico-veterinário, Dr. Marcelo Marcos Levy de Andrade, divulga mais detalhes das ações desenvolvidas pela Fundação em entrevista concedida ao portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Município Bioma Amazônia.

1. Quais as ações da FEMARH, nesses quatro últimos anos, o Sr. destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e a oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Neste período, tendo em vista o aumento da efetividade e a eficiência da gestão ambiental, uma série de ações em prol da preservação ambiental está sendo realizada.

Segue uma lista de ações integradas entre entes dos governos Estadual e Federal:

• conclusão de Zoneamento Ecológico e Econômico ZEE/RR e sua efetiva aprovação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente;
• fortalecimento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente por meio do processo de descentralização da gestão ambiental com a regulamentação da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (CEMACT), nº 001/14, obedecendo às diretrizes da Lei Complementar nº 140/11;
• participação e colaboração nas propostas de ampliação e criação de unidades de conservação estadual e federal, parceria com o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMbio);
• elaboração de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para operacionalizar o Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SICAR);
• Cooperação com a Companhia Independente de Proteção Ambiental da Policia Militar (CIPA) nas ações de combate e controle de crimes ambientais.

As ações implementadas resultaram no diagnóstico da qualidade ambiental no Estado, proporcionando uma visão melhor para a aplicação de políticas ambientais estaduais e municipais, principalmente na consolidação das ações do ordenamento territorial, fortalecimento institucional, planejamento do uso da terra, processamento de informações para o monitoramento, licenciamento e recuperação de áreas degradadas.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas identifica como críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela FEMARH para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

A FEMARH destaca como agentes o crescimento do setor produtivo no Estado, devido a expectativa da possibilidade de exploração de até 50% do imóvel rural, após aprovação do ZEE/RR, em consonância com a Lei nº12651/12 – Código Florestal, como por exemplo a expansão da atividade madeireira concentrada na região Sul do Estado.

Como uma das estratégias de redução e controle do desmatamento destaca-se a consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), intensificando as ações de monitoramento ambiental e fiscalização em cooperação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente (SEMMA) e CIPA.

3. Comente as medidas implementadas pela FEMARH para aperfeiçoar do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios.
Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

Com base na Lei Complementar nº 140/11 e no Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas em Roraima (PPCDQ/RR), a Fundação aprovou junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente a Resolução CEMACT/RR nº 01/14, a qual estabelece as tipologias que definem porte e potencial poluidor das atividades licenciáveis. Essa etapa, ao ser atribuída aos Estados tornou possível a efetivação da descentralização.

Foi também instituída, pela FEMARH, a comissão de descentralização que avalia a situação legal e logística das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, habilitando-as para a celebração do convênio de compartilhamento da gestão ambiental junto ao CEMACT/RR, etapa exigida na lei. Para isso o Município deverá enviar à Fundação ofício solicitando o início do processo e cumprir as exigências da referida resolução.

A Fundação envida esforços para a criação da comissão tripartite estadual – instância composta por representantes das três esferas de governo e investida do objetivo de apoiar os sistemas municipal e estadual de meio ambiente. Além disso, a Fundação disponibilizará o portal do licenciamento em seu sítio na internet que passará a ser instrumento integrante do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente, com o objetivo de reunir as informações sobre as estruturas municipais de governança ambiental e de direcionamento ao órgão ambiental originariamente competente.

Para apoiar às ações de implantação, implementação e fortalecimento das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, a FEMARH está disponível para celebrar termo de cooperação técnica entre os entes federados. Poderão ser oferecidos: capacitação e treinamento dos gestores e técnicos municipais de meio ambiente visando o licenciamento e a fiscalização; o apoio ao processo de organização das estruturas municipais; e apoio à organização de alternativas de financiamento do sistema municipal de meio ambiente. Importante salientar que caberá ao Município demandante a iniciativa da celebração do termo de cooperação técnica junto ao ente demandado.

Em Roraima, a principal limitação das SEMMAs é o baixo aporte financeiro, o que se traduz em estruturas físicas, logística e corpo técnico deficientes. Além de condições estruturais mínimas suficientes, a lei requer vínculo com técnicos ingressos por meio de concurso público, e os Municípios vivenciam grave crise orçamentária, em sua maioria, o que ameaça o processo de descentralização em nosso Estado.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

A FEMARH firmou o Acordo de Cooperação Técnica Com o Ministério do Meio Ambiente para a Implantação do Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SICAR) e no momento encontra-se com o projeto enquadrado junto ao BNDES aguardando aprovação para fortalecimento das ações do CAR no Estado de Roraima.

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De acordo com o Secretário Estadual de Meio Ambiente, Carlos Edegard de Deus, dentre os principais programas que têm permitido a geração de renda e oportunidades de inclusão social para as comunidades estão: a Regularização do Passivo Ambiental Florestal – Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC). Em entrevista exclusiva para o Portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA), o Secretário fala sobre esses e outros assuntos.

1. Quais as ações da SEMA nesses quatro últimos anos o Sr. Secretário destaca como legado? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e as oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Dentre os principais programas que têm permitido a geração de renda e a oportunidade de inclusão social para as comunidades estão:

– o Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo objetivo principal é a regularização do passivo ambiental florestal das propriedades rurais e a promoção da produção sustentável das propriedades, com foco na produção familiar, que mais adiante detalharei.

– o Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC), que subsidia a consolidação das organizações comunitárias e fomenta políticas estaduais de desenvolvimento territorial sustentável, permitindo que as comunidades tenham melhor acesso a serviços públicos básicos de qualidade, bem como assistência técnica, emprego de tecnologias
apropriadas, expandindo assim habilidades para construir o desenvolvimento local com base sustentável. De 2001 a 2014 foram mais 100 PDCs elaborados; 100 PDCs implementados, beneficiando diretamente 4.194 famílias (mais
de 20.000 pessoas), com investimentos para recuperação de áreas alteradas, fomento à produção sustentável e consolidação de cadeias produtivas prioritárias. Os investimentos já pactuados são da ordem de R$ 10.810.545,82 em 16 linhas de financiamento (roçados sustentáveis, aquisição de equipamentos e insumos para o beneficiamento, armazenamento e transporte da produção; fomento a avicultura, dentre outros); mais 100 PDCs estão em processo de validação e implementação. Serão beneficiadas diretamente 3.264 famílias, totalizando 15.000 pessoas.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas são críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SEMA para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

Embora os agentes de desmatamento no Estado do Acre, para implantação das atividades agropecuárias, tenham sido grandes e médios pecuaristas, dados recentes da SEMA mostram que pequenos produtores – hoje aproximadamente 40.000 têm contribuído para o desmatamento nos últimos anos, devido à produção familiar, especialmente nos projetos de assentamento. Verifica-se que os eixos do desmatamento no Acre encontram-
se ao longo das estradas e dos rios para o escoamento da produção, sendo nosso principal desafio implementar alternativas para esse alcance.

O Estado fez um grande esforço para a implantação das políticas de mitigação das mudanças climáticas, iniciando pela implementação do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre – PPCD/AC.

Este plano estabelece estratégias integradas de redução de desmatamento, tendo como meta a redução em 83% do desmatamento no estado até 2020. O Acre, detém aproximadamente 87% de sua cobertura florestal original até 2013, com um desmatamento acumulado de 21.003 km² do seu território. No período de 1988 a 2013 o incremento foi de 12.723 km², representando apenas 3,2 % do desmatamento na Amazônia Legal – 402.615 km², conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe.

Além do PPCD/AC, anualmente é elaborado, pela Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais – CEGdRA, o Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais que tem como objetivo principal promover a integração das instituições federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada, bem como da sociedade em geral para o desenvolvimento de ações de prevenção, controle e combate às queimadas e aos incêndios florestais no Estado do Acre, de forma a reduzir e minimizar os danos humanos, materiais e ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais ao meio ambiente e à população.

As ações são implementadas por intermédio da Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais (CEGdRA), que conta hoje com a participação de 42 instituições dos níveis federal, estadual, municipais e ONGs. No momento o Estado está apoiando a elaboração de 22 Planos Municipais de Prevenção, Controle e Combate ao Desmatamento e Queimadas, devendo implementar um Sistema de Monitoramento para monitorar o processo via web, com o suporte financeiro do Fundo Amazônia/BNDES.

É importante considerar o estabelecimento e a expansão do Sistema Estadual de Áreas Protegidas-SEANP, cobrindo mais de 47% do Estado; o sistema avançado de monitoramento florestal, o apoio à economia florestal, por meio das concessões florestais e fomento ao manejo florestal de uso múltiplo, sistema de preços mínimos e investimentos em indústrias de processamento, e os incentivos para pequenas unidades produtivas, a fim de que adotem práticas socioambientais sustentáveis.

Destaca-se ainda como alternativas ao corte-queima, o projeto de piscicultura, a intensificação do uso em áreas abertas, a mecanização, o plantio de fruteiras, a criação de pequenos animais e a implantação dos roçados sustentáveis, com o suporte da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar (SEAPROF).
Do ponto de vista da recuperação das áreas degradadas o Estado desenvolve por intermédio da SEMA e parceiros, o Programa de Conservação de Nascentes e Matas Ciliares que prevê a recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP na Bacia do Rio Acre, Bacia do Visionários e Bacia do Rio Iquiri. O objetivo principal do programa é integrar a sociedade no processo de conservação e recuperação, adotando práticas de restauração da vegetação combinadas com mecanismos de formação, comunicação e educação ambiental.

De 2011 a 2014, foram plantadas 1.200.000 mudas na bacia do Rio Acre; 480 ribeirinhos e produtores rurais foram cadastrados no Programa; 12.000 pessoas (professores, alunos, lideranças comunitárias, produtores rurais, ribeirinhos, gestores públicos) passaram por atividades de sensibilização para a conservação dos recursos hídricos; 150 unidades demonstrativas de recuperação de Área de Preservação Permanente foram implantadas na bacia do Rio Acre; 250 ribeirinhos foram capacitados em recuperação de APP e agroecologia.

A gestão do Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas (SEANP) desenvolve ações para gestão territorial e ambiental de Unidades de Conservação (UCs) e Comunidades, como forma de garantir a conservação da biodiversidade, inclusão socioprodutiva e acesso aos serviços básicos, integrando ações de saúde, educação, transporte, infraestrutura, desenvolvimento social, gestão ambiental e consensos coletivos sobre o uso dos recursos
naturais, tendo como instrumentos principais a implementação dos Planos de Gestão (Manejo) e Conselhos Gestores das UCs. Tem-se 22 UCs (11 Planos de Gestão; 11 Conselhos Gestores); alcançando 51.716 habitantes em UCs, para manutenção da floresta.

3. Comente as medidas implementadas pela SEMA para aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

A SEMA desenvolve um programa de fortalecimento da gestão ambiental municipal, por meio do Departamento de Gestão Ambiental e Territorial para apoiar a estruturação e criação dos órgãos de gestão ambiental nos Municípios e respectivos Conselhos de Meio Ambiente – CONDEMAS, mediante elaboração da legislação municipal e adequação de suas estruturas administrativas. Com o apoio do BNDES estamos apoiando a estruturação dos sistemas de meio ambiente em todos os Municípios do Acre, bem como capacitando 1.000 técnicos e membros dos CONDEMAS e gestores municipais e outros conselhos de áreas afins, por meio de cursos com ênfase nas competências dos Municípios quanto a procedimentos de gestão ambiental participativa e compartilhada. Estamos subsidiando o
equipamento dos órgãos ambientais dos 22 Municípios do Acre, com mobiliários, equipamentos de informática, além dos projetos de arborização urbana implantados em todos os Municípios do Estado.

As atividades de Educação e Difusão Ambiental tiveram início em 2011, com a criação de um departamento para esta finalidade, e deverá contribuir para promover a participação, sensibilização e capacitação das comunidades em relação aos temas da área ambiental, de forma a permitir que estas atendam à legislação ambiental vigente, adotando práticas sustentáveis de produção que tenham viabilidade econômica. O principal desafio é o de apoiar a elaboração de Planos Municipais de Educação Ambiental em 21 Municípios, considerando que Rio Branco já o tem, e implementar o Plano Estadual de Educação Ambiental com foco nas temáticas de recursos hídricos, resíduos sólidos, proteção das florestas e da biodiversidade, nos 22 Municípios.

Dentre as ações em andamento estão a formação de produtores rurais e professores na ZAP BR – envolvendo os Municípios de Tarauacá, Feijó e Manoel Urbano, com enfoque na recuperação de áreas degradadas e alternativas ao uso do fogo, em uma parceria com várias instituições, dentre as quais o WWF-Brasil e o Projeto de Formação de Educadores Ambientais para a Adoção de Práticas Socioambientais e Produção Sustentável em 12 Projetos de Assentamento da Reforma Agrária, em parceria com o INCRA.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural e a regularização das propriedades rurais?
Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território
do Estado?

Após a vigência do novo Código Florestal, foram adotadas pelo Estado do Acre as seguintes principais medidas, divididas por tema:

1) Legislação:
a) Publicação da Lei Estadual nº 2.693/2013 que institui o CAR e o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado do Acre;
b) Publicação do Decreto Estadual nº 7.734/2014 que regulamenta o CAR no Estado do Acre e cria o Escritório Técnico de Gestão do CAR e do PRA, órgão compartilhado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC;
c) Publicação da Portaria Interinstitucional nº 01/2014 que estabelece a estrutura organizacional do Escritório do CAR.

2) Captação de Recursos:
a) Celebração do Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº13.2.1114.1, de 13 de novembro 2014, com o Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, no valor total de R$ 16,8 milhões com o objetivo de
apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Acre;

3) Apoio a Inscrição no CAR:
a) Implantação de uma rede de atendimento ao proprietário ou possuidor de imóvel rural composta por dez postos de atendimento fixo, sendo dois na capital Rio Branco, e oito no interior, nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Feijó, Sena Madureira, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Brasiléia;
b) Implantação de cinco equipes itinerantes de atendimento ao proprietário ou possuidor de imóvel rural para inscrição no CAR, atuando em toda a zona rural do Estado do Acre;
c) Implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Acre (SICAR- AC);
d) Inscrição no CAR de aproximadamente três mil imóveis rurais até a primeira quinzena de agosto.

A maior contribuição do CAR para o Estado do Acre será permitir uma efetiva gestão do território no que se refere a regularização de passivos ambientais e incorporação de instrumentos de planejamento, monitoramento e controle ambiental dos imóveis rurais localizados no Estado. Desta forma será possível garantir segurança jurídica para os produtores rurais e ampliar a base de concessão de crédito agrícola. Somado a isto estão também as oportunidades de mercado que surgirão com a regularidade ambiental dos imóveis, pois, atualmente, as grandes redes de frigoríficos só estabelecem contratos de fornecimento de produtos agropecuários com propriedades inscritas no CAR.

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De acordo com o Secretário Alexandre Tadeu de Moraes, a existência da SEMADES é o principal legado para preservar o meio ambiente, e uma das mais importantes conquistas foi a implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Unidades de Conservação. Essa e outras informações foram divulgadas pelo Secretário Alexandre Tadeu em entrevistas exclusiva, concedida ao portal do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA).

1. Quais as ações da SEMADES nesses quatro últimos anos o Sr. Secretário destaca como legado dessa gestão em prol da preservação ambiental? O que dessa atuação resultou em um ambiente mais favorável à aplicação de investimentos no Estado, à geração de renda e as oportunidades de inclusão social para as comunidades?

Nos últimos quatro anos a SEMADES trabalhou para se consolidar enquanto instituição, visto que o órgão foi criado em 2011. Uma das ações que conseguimos realizar foi a implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Unidades de Conservação, que é uma plataforma que conecta técnicos e gestores das áreas protegidas do Tocantins, sejam elas federal, estadual ou municipal.

Também reativamos os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, que estavam paralisados antes da criação da SEMADES, e temos dado todo o apoio institucional para que funcionem. Isso tem enriquecido o debate das ações e políticas ambientais, inclusive com a participação de entidades da sociedade civil organizada. Um
dos frutos das discussões feitas no âmbito do Conselho de Meio Ambiente foi a atualização dos requisitos do ICMS Ecológico. Pela nova resolução, os Municípios precisam comprovar que os recursos do ICMS Ecológico recebidos no exercício anterior estão sendo utilizados em ações ambientais. Assim, eles atingem maior pontuação e, consequentemente, podem alcançar maior percentual da fatia que é repartida no ano seguinte. Isso, sem dúvida
nenhuma, foi um grande avanço.

Na área de recursos hídricos conseguimos colocar em prática, pela primeira vez, o funcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que tem sido um grande propulsor das políticas nesse setor. Com a verba do Fundo estamos apoiando projetos de recuperação de nascentes feitos por organizações civis, além de estudos e pesquisas de professores universitários que vão melhorar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nesses últimos anos, também com verba do Fundo, conseguimos implantar um projeto inovador para minimizar os impactos da estiagem na região Sudeste do Tocantins, que é o Projeto Barraginhas, que consegue armazenar até 200 mil litros de água da chuva, para que os agricultores familiares possam dar continuidade às suas atividades. Outro ponto importante foi a criação de quatro comitês de bacias hidrográficas que estão contribuindo com a gestão local dos recursos hídricos.

Há duas áreas que merecem destaque quando se fala em preservação ambiental aqui no Tocantins, que tem a maior parte do seu território ocupado pelo bioma cerrado: o desmatamento e as queimadas. Em relação às queimadas, a SEMADES conta com apoio do Projeto Cerrado Jalapão, que é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, e obtêm recursos de banco da Alemanha e apoio da Agência de Cooperação Técnica da Alemã.
Estamos realizando um estudo aprofundado do comportamento do fogo e iniciando a aplicação do manejo integrado e adaptativo do fogo no Parque Estadual do Jalapão. O intuito é reduzirmos a severidade das queimadas no período mais crítico da estiagem no Tocantins, que vai de agosto a outubro. Isso vai contribuir com a preservação da nossa
biodiversidade e com a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, decorrentes dos incêndios florestais. Já em relação ao desmatamento, fizemos recentemente um levantamento quantitativo do desmatamento ilegal no Estado, tendo como base os anos de 2008/2009. Também fizemos a atualização da legislação florestal, adequando-a ao
Novo Código Florestal, e elaboramos um Plano Estadual que vai tanto orientar ações para a conservação florestal como vai impulsionar o setor produtivo sustentável, principalmente ligado à seringueira e ao babaçu, vocações identificadas pelo documento.

Sobre a segunda parte da pergunta, é necessário um estudo, uma avaliação mais precisa para afirmarmos com segurança os desdobramentos sociais e econômicos das ações da secretaria desde 2011.

2. Em relação ao problema do desmatamento, que agentes ou causas identifica como críticos para os próximos anos? Quais as estratégias adotadas pela SEMADES para redução e controle do desmatamento e combate a outros crimes ambientais?

De modo geral o desmatamento no cerrado está associado à expansão da agropecuária e da silvicultura. No Tocantins, não deve ser diferente, porém, não podemos afirmar com total segurança, pois carecemos de estudos para comprovar essa hipótese. A nossa principal estratégia para reduzir e controlar o desmatamento, sem dúvida nenhuma, é a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já está em curso.

3. Comente as medidas implementadas pela SEMADES para aperfeiçoamento do processo de descentralização da gestão ambiental e para conferir mais autonomia aos Municípios. Quais são hoje as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais?

Não temos informações sobre as principais limitações ou fragilidades dos órgãos ambientais municipais. Acreditamos que deve ser financeira-orçamentária, pois disso depende a estruturação física e institucional, qualificação técnica e discussão, elaboração e implementação das políticas ambientais locais. A SEMADES está prestes a implantar o Programa Estadual de Descentralização Ambiental, com recursos do Fundo Amazônia, que
vai apoiar os Municípios em termos de estrutura, aparelhamento e capacitação. Também com a implantação desse Programa teremos informações mais precisas sobre a situação da gestão ambiental dos Municípios.

4. Com a vigência do novo Código Florestal, quais as medidas já adotadas pelo Estado para implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a regularização das propriedades rurais? Qual a maior contribuição do CAR para o ordenamento e desenvolvimento do território do Estado?

A SEMADES conseguiu recursos do Fundo Amazônia, na ordem de R$ 40 milhões, para o Sistema de Gestão do Cadastro Ambiental Rural do Tocantins e para implementação do CAR em 96 Municípios, que representa quase 70% da totalidade de Municípios tocantinenses. Atualmente, estamos autuando os processos para contratação de serviços e aquisição de materiais que serão utilizados na execução do projeto.

O CAR é um instrumento que vai ampliar a garantia do Estado de que as propriedades rurais vão desenvolver as suas vocações produtivas, seja na produção de alimentos, seja na produção de insumos para os diversos setores da indústria, sem comprometer os recursos naturais. Eu acho que essa é a maior contribuição do CAR, conciliar a agenda da produção agropecuária com a agenda do desenvolvimento ambiental, garantindo por um lado o
avanço da economia e, por outro, a conservação da nossa biodiversidade.

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