Fórum Diálogo Amazonas: Regularização Fundiária Urgente!
Categoria: Ordenamento Territorial e Fundiário
Modalidade: Organização da sociedade civil
Executor: Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB
Estado: Amazonas
Municípios envolvidos: Barcelos, Canutama, Humaitá, Lábrea, Santa Isabel do Rio Negro, Tapauá
Período: início em 2012, sem previsão de término
Parceiros: Comissão Pastoral da Terra – CPT, Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS, Ministério Público Federal do Amazonas – MPFAM, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE/AM
Antecedentes
A prática foi concebida a partir do conhecimento de que as comunidades tradicionais residentes em unidades de conservação (UCs), tais como reservas de desenvolvimento sustentável, reservas extrativistas e florestas, têm as suas atividades socioeconômicas afetadas pela insegurança fundiária. Tal fato constitui um obstáculo à implementação dos objetivos e missões dessas UCs, prejudicando diretamente a população beneficiária. Ao todo são 45 UCs dessas categorias no Estado do Amazonas, sendo 17 federais e 28 estaduais.
Com vistas a garantir a regularização fundiária dos territórios dessas populações antes ameaçadas pelo avanço de atividades econômicas nas agroflorestas, foi constituído o Fórum Diálogo Amazonas.
O Fórum, criado em 2012, foi iniciativa de três organizações – Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) – e reúne órgãos fundiários, parceiros e representantes comunitários.
Objetivos e Principais Atividades
A prática tem o intuito de promover a regularização fundiária das unidades de conservação de uso sustentável em 18 Municípios do Estado do Amazonas por meio do diálogo facilitado pelo Fórum. As ações envolvidas fomentam o protagonismo das populações tradicionais, por intermédio de suas organizações representativas, e incluem capacitações em direito ambiental e legislação fundiária. O Fórum tem como dinâmica de funcionamento a realização periódica de uma grande plenária com órgãos fundiários, entidades participantes e representantes comunitários, entremeadas com reuniões mensais do
grupo de trabalho do Diálogo Amazonas, cujo objetivo é encaminhar a solução das questões pendentes e exercer
o controle social destas políticas públicas relacionadas à temática fundiária.
O Fórum possibilitou a articulação dos atores federais, estaduais e população beneficiária para a construção coletiva de estratégias a fim de responder a demandas que incluíam a cessão de terras estaduais para a União, a validação de Contratos de
Concessão de Direito Real de Uso (CCDRUs) com prazo indeterminado e posse coletiva, além da definição de
critérios para a concessão de áreas de várzea.
Resultados
A iniciativa viabilizou a efetivação e a homologação de CCDRUs – instrumentos por meio dos quais o Poder Público atribui, a título de direito real, um bem de seu domínio a uma associação representativa da população beneficiária para que o explore segundo destinação específica. No caso, o formato e o desenho jurídicos pensados pelas comunidades ribeirinhas e extrativistas em seis UCs federais e 15 UCs estaduais totalizaram 12.779.697,36 hectares de terras regularizadas, equivalendo a 54% das UCs de uso sustentável do Amazonas. Inclui as Reservas Extrativistas Médio Juruá, Baixo Juruá, Auati-Paraná, Rio Jutaí, Rio Unini e Médio Purus, com abrangência em nove Municípios do Estado do Amazonas (Carauari, Juruá, Uarini, Fonte Boa, Jutaí, Barcelos, Lábrea, Pauini e Tapauá). Cerca de 45.000 indivíduos foram beneficiados com o CCDRU, ou algo em torno de 10.000 famílias.
Outro importante resultado foi a efetividade do Fórum, que se constituiu em espaço de debate e negociação, denominado Espaços Públicos Socioambientais. A experiência tem sido disseminada pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas em outros Estados da Amazônia com UCs em situações fundiárias semelhantes, como em Rondônia, Pará e Roraima, especificamente. O Fórum Diálogo Amazonas se apresenta, assim, como um paradigma incidindo sobre a política pública de regularização fundiária.
VEJA O VÍDEO DESTA PRÁTICA
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